A Obrigatoriedade do Cadastro Especifico do INSS na Obra

Antes de iniciar uma construção, é necessário ficar atento a algumas obrigações e exigências referentes às normas previdenciárias e trabalhistas. Caso contrário, isso pode gerar grandes dores de cabeça no futuro.

Toda obra precisa ter uma cadastro chamado CEI (Cadastro Especifico do INSS).  Esse processo é realizado no site da Receita Federal, por meio de senha e login, independentemente se o responsável pelos prestadores de serviço é uma empresa ou pessoa física.

Com isso, você garante que todos os impostos previdenciários estão sendo recolhidos e devidamente direcionados aos trabalhadores envolvidos na obra durante o período de trabalho.

A matrícula CEI é obrigatória e pode ser feita pelo dono da obra, proprietário do terreno ou a construtora que assume a empreitada total, devendo ser preenchida com dados básicos – nome do proprietário, local, alvará, entre outros – em até 30 dias do início dos serviços.

Após a obtenção do número de CEI, este cadastro deve ser informado a todos os contratados para que possam especificá-lo na nota fiscal de serviços. Além disso, é necessário efetuar o tratamento fiscal adequado em relação aos tributos que serão recolhidos diretamente ou indiretamente durante a execução da obra.

Feito corretamente esse cadastro, a obra estará de acordo com as normas exigidas pela Receita Federal e tem maior facilidade em gerar as certidões negativas de débitos tributários junto ao município, resguardando a obra sobre suas responsabilidades e podendo gerar maior economia, já que evita multas e embargo da obra.

Para saber mais sobre legislação no processo de construção, acesse este post!

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