Leis regem a instalação de cercas elétricas

 

As cercas elétricas são equipamentos expostos ao ambiente externo do imóvel e, como qualquer sistema, pode apresentar falhas. Uma dessas falhas, pode causar lesões ou até mesmo riscos à vida de outra pessoa.

Por conta dessa triste possibilidade, os governos federal, estadual e municipal criaram leis que regulamentam a instalação e uso de cercas elétricas em imóveis, visando à proteção de terceiros, proprietários e empresas.

Assim, em caso de lesão a terceiros, quem seria responsabilizado? A empresa ou o dono do imóvel? Essa pergunta é um pouco complexa de se responder, pois há múltiplas interpretações para este fato.

Alguns acreditam que a responsabilidade civil deve ser solidária. Isso quer dizer que as partes se dividem em responsabilidade subjetiva do contratante (se houve dolo – intenção – ou culpa – sem intenção -), e objetiva pela empresa prestadora do serviço, pois pressupõe que o profissional deveria ser capaz de instalar a cerca elétrica sem colocar a saúde de outras pessoas em risco. Há quem interprete o contrário, que a empresa teria responsabilidade subjetiva, enquanto o proprietário objetiva.

Sobre a forma de instalação da cerca, há uma lei nacional que dita algumas regras a serem seguidas para ter um sistema legalizado, que passa por nível de máximo de tensão, corrente e duração do pulso aplicado ao equipamento, altura dos fios, manutenção e a quais profissionais está reservada a instalação.

Outro ponto abordado pela lei, fala sobre as sinalizações de que naquele local há uma cerca elétrica. Os avisos devem estar facilmente visíveis, com sinalizações escritas ou em imagens para que pessoas analfabéticas possam compreender o sinal.

Vale destacar que as leis podem apresentar características distintas em diferentes cidades ou estados. Por isso, antes de fazer a instalação, consulte a prefeitura de seu município para levantar essas informações e não ter problemas legais com o equipamento no futuro.

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